Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/17920| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Disponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública |
| Autor(es)/Inventor(es): | Farrel, João Marcos Leite |
| Orientador: | Affonso, Filipe José Medon |
| Resumo: | A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada em 2018, com vigência plena em agosto de 2021, traz uma série de condições e determinações a serem observadas nas atividades de tratamento de dados de pessoas naturais. Nesse cenário, é importante reavaliar os fluxos de dados pessoais tratados pelo Poder Público, à luz dos princípios positivados pela LGPD, uma vez que a adequação desses atores é essencial para a efetiva proteção de dados dos brasileiros e das brasileiras. Considerando o compartilhamento de dados pessoais um dos tratamentos mais comuns e impactantes para os direitos dos titulares, esse trabalho busca, por meio das considerações trazidas, refletir sobre as considerações necessárias à elaboração dos limites de compartilhamento de dados pelo Poder Público. Para tanto, serão abordados os impactos da LGPD sobre o Poder Público e as características dos demais direitos fundamentais que dialogam com as atividades de tratamento de dados, a fim de se visualizar os possíveis caminnhos para a harmonização normativa desses direitos fundamentais. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados Lei Geral de Proteção de Dados Dados pessoais Disponibilização de dados pessoais Sigilo de dados pessoais Publicidade de dados pessoais Data protection General Data Protection Regulation Personal data Sharing Publicity Confidentiality of data |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FARREL, João Marcos Leite. Disponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JMLFarrel.pdf | 829.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.