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http://hdl.handle.net/11422/17923
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A eficácia da lei de alienação parental na garantia da integridade psicofísica da criança e do adolescente |
| Author(s)/Inventor(s): | Camacho, Thainá Gonçalves |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | O presente estudo tem por objeto a análise da Lei de Alienação Parental, principalmente, no que se refere as questões de abusos sexuais intrafamiliares. Busca-se observar a eficácia da Lei 12.318/2010 no ordenamento jurídico brasileiro, e se há desvio de finalidade em sua aplicação, podendo resultar em danos irreparáveis às crianças e adolescentes. Para tanto, foi realizado um debate crítico acerca da lei a partir da análise das polêmicas existentes em torno de sua má aplicação. Nesse cenário, foram feitas pesquisas jurisprudênciais, análises bibliográficas, através da leitura de artigos e doutrinas, fundamentando os posicionamentos existentes os quais defendem a vantagem que a lei pode dar ao abusador ou a necessidade de manutenção da lei no ordenamento jurídico. Ademais, buscou-se entender qual seria a solução existente que preserve a integridade da criança e do adolescente, minimizando os casos em que haja margem legal para colocá-las em risco iminente. Assim sendo, a pesquisa consiste na análise de como a Lei de Alienação Parental abriu brecha para que os genitores que cometeram abusos sexuais se utilizem da tese de Alienação Parental como instrumento de defesa, bem como, por outro lado, a brecha existente na lei tem dado respaldo a falsas denúncias de abusos sexuais. |
| Keywords: | Lei de Alienação Parental Abuso sexual intrafamiliar Falsas denúncias Desvio de finalidade Princípio do Melhor Interesse da criança e do adolescente Parental Alienation Law Intrafamily sexual abuse False allegations Purpose deviation The best interests of the child |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAMACHO, Thainá Gonçalves. A eficácia da lei de alienação parental na garantia da integridade psicofísica da criança e do adolescente. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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