Arbitragem e a administração pública: obstáculos à sua efetiva utilização no Brasil

Leonardos, Gabriela Vieira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18382

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Souza, Marcia Cristina Xavier de	-
dc.contributor.author	Leonardos, Gabriela Vieira	-
dc.date.accessioned	2022-08-22T19:05:37Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:11Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	LEONARDOS, Gabriela Vieira. Arbitragem e a administração pública: obstáculos à sua efetiva utilização no Brasil. 2016. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18382	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Direito Processual Civil	pt_BR
dc.subject	Concessões de Serviço Público	pt_BR
dc.subject	Setor Portuário	pt_BR
dc.title	Arbitragem e a administração pública: obstáculos à sua efetiva utilização no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6474707082804290	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objeto o estudo da arbitragem como meio de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, considerando as alterações à Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) trazidas pela Lei 13.129/2015. O estudo se inicia com um breve histórico da utilização da arbitragem pelo Poder Público brasileiro, apresentando algumas mudanças trazidas pela Lei no 13.129/2015. Em seguida, apresenta-se como a arbitragem vem sendo tratada pelo direito positivo brasileiro, com foco no setor de concessões de serviços públicos e no setor portuário. Parte-se, então, para a análise de alguns casos concretos em que a arbitrabilidade objetiva foi expressamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, levantando-se, por fim, alguns obstáculos à efetiva utilização da via arbitral pela Administração Pública, bem como soluções sugeridas pela doutrina.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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