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http://hdl.handle.net/11422/18382
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Arbitragem e a administração pública: obstáculos à sua efetiva utilização no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Leonardos, Gabriela Vieira |
| Orientador: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Resumo: | A presente monografia tem como objeto o estudo da arbitragem como meio de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, considerando as alterações à Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) trazidas pela Lei 13.129/2015. O estudo se inicia com um breve histórico da utilização da arbitragem pelo Poder Público brasileiro, apresentando algumas mudanças trazidas pela Lei no 13.129/2015. Em seguida, apresenta-se como a arbitragem vem sendo tratada pelo direito positivo brasileiro, com foco no setor de concessões de serviços públicos e no setor portuário. Parte-se, então, para a análise de alguns casos concretos em que a arbitrabilidade objetiva foi expressamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, levantando-se, por fim, alguns obstáculos à efetiva utilização da via arbitral pela Administração Pública, bem como soluções sugeridas pela doutrina. |
| Palavras-chave: | Arbitragem Administração Pública Direito Administrativo Direito Processual Civil Concessões de Serviço Público Setor Portuário |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LEONARDOS, Gabriela Vieira. Arbitragem e a administração pública: obstáculos à sua efetiva utilização no Brasil. 2016. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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