O impacto das normas e regulamentos da FIFA no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da criação da Câmara Nacional de Resolução de Disputas e dos novos regulamentos de registro e transferência da CBF

Araujo, Gabriel Guimarães

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18578

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O impacto das normas e regulamentos da FIFA no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da criação da Câmara Nacional de Resolução de Disputas e dos novos regulamentos de registro e transferência da CBF
Author(s)/Inventor(s):	Araujo, Gabriel Guimarães
Advisor:	Vargas, Angelo Luis de Souza
Abstract:	A presente Monografia tem como objetivo estabelecer e esclarecer as principais dúvidas e particularidades existentes com relação as mais recentes alterações dos Regulamentos da Fédération Internationale de Football Association (“FIFA”) e da Confederação Brasileira de Futebol (“CBF”), bem como o seu impacto no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Saliento que o Direito Desportivo encontra respaldo na CRFB e, portanto, é um direito de natureza constitucional abrangente a todos, sem exceção. Não se pode olvidar que o futebol, em sua característica básica, foi criado a ser praticado como forma de “diversão” e “lazer”, mas que ao se expandir tomou novos rumos e agora, é tido como profissão de muitos, não só atletas, mas também profissões vinculadas.Ressalto a cada vez mais importante ligação entre o esporte e o Direito Desportivo, bem como o estreitamento entre o Direito Civil e do Trabalho junto à mais nova área do Direito que, dia após dia, ganha mais espaço no cenário jurídico nacional. O Brasil, por ser considerado o país do futebol, e, por conseguinte esse ser o esporte que encanta centenas de milhares de cidadãos brasileiros, deve ser pioneiro nas alterações e mudanças que visem a maior profissionalização do esporte sem, contudo, sujeitar-se à integralidade do entendimento europeu, visto que suas nuances e especificidades devem ser consideradas. Este tema, portanto, visa ressaltar a história, os aspectos nacionais e a profissionalização do esporte no Brasil, diante da necessidade (de acordo com as normas da FIFA) de realizar uma crescente modernização, profissionalização e regularização do futebol. Diante disso, o presente estudo visa enfocar nas peculiaridades trazidas pelas normas específicas, bem como enfrentar a legalidade e aplicabilidade dos novos regulamentos diante do cenário jurídico nacional.
Keywords:	Direito Desportivo Evolução do Futebol Profissionalização Lei 9.615/98 – Lei Pelé e outras leis específicas FIFA CBF Justiça Desportiva Justiça do Trabalho Sports Law Evolution of Football Professionalism Sports Justice Work justice
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2016
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ARAUJO, Gabriel Guimarães. O impacto das normas e regulamentos da FIFA no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise da criação da Câmara Nacional de Resolução de Disputas e dos novos regulamentos de registro e transferência da CBF. 2016. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:	Direito

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