O Supremo Tribunal Federal e a (in)constitucionalidade de regimes sucessórios distintos para cônjuges e para companheiros conforme o Código Civil de 2002

Barreto, Anna Luiza Pereira Lyrio

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Camargo, Margarida Maria Lacombe	-
dc.contributor.author	Barreto, Anna Luiza Pereira Lyrio	-
dc.date.accessioned	2022-09-12T15:01:21Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:19Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	BARRETO, Anna Luiza Pereira Lyrio. O Supremo Tribunal Federal e a (in)constitucionalidade de regimes sucessórios distintos para cônjuges e para companheiros conforme o Código Civil de 2002. 2016. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18595	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos Sucessórios	pt_BR
dc.subject	União Estável	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Artigo 1790	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Law of Inheritance	pt_BR
dc.subject	Stable Union	pt_BR
dc.subject	Federal Supreme Court	pt_BR
dc.subject	Article 1790	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.title	O Supremo Tribunal Federal e a (in)constitucionalidade de regimes sucessórios distintos para cônjuges e para companheiros conforme o Código Civil de 2002	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7672045345635890	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2953667439965200	pt_BR
dc.description.resumo	Os institutos do casamento e da união estável vem sendo pauta de diversas discussões, principalmente quanto ao regime sucessório. Nesse trabalho será feito um estudo não apenas referente ao artigo 1790 do Código Civil de 2002, bem como de diversas doutrinas responsáveis por analisar a constitucionalidade ou não desse mesmo artigo e da jurisprudência de tribunais brasileiros, como os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal e os Territórios, quanto à equiparação de cônjuges e companheiros no que tange o regime sucessório. A controvérsia constitucional está sengo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário que tem como objeto a constitucionalidade do artigo 1790 do CC/2002 e que, por unanimidade, é tema de repercussão geral, devido à sua atual importância.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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