Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/18595| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O Supremo Tribunal Federal e a (in)constitucionalidade de regimes sucessórios distintos para cônjuges e para companheiros conforme o Código Civil de 2002 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Barreto, Anna Luiza Pereira Lyrio |
| Orientador: | Camargo, Margarida Maria Lacombe |
| Resumo: | Os institutos do casamento e da união estável vem sendo pauta de diversas discussões, principalmente quanto ao regime sucessório. Nesse trabalho será feito um estudo não apenas referente ao artigo 1790 do Código Civil de 2002, bem como de diversas doutrinas responsáveis por analisar a constitucionalidade ou não desse mesmo artigo e da jurisprudência de tribunais brasileiros, como os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal e os Territórios, quanto à equiparação de cônjuges e companheiros no que tange o regime sucessório. A controvérsia constitucional está sengo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário que tem como objeto a constitucionalidade do artigo 1790 do CC/2002 e que, por unanimidade, é tema de repercussão geral, devido à sua atual importância. |
| Palavras-chave: | Direitos Sucessórios União Estável Supremo Tribunal Federal Artigo 1790 Constitucionalidade Law of Inheritance Stable Union Federal Supreme Court Article 1790 Constitutionality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BARRETO, Anna Luiza Pereira Lyrio. O Supremo Tribunal Federal e a (in)constitucionalidade de regimes sucessórios distintos para cônjuges e para companheiros conforme o Código Civil de 2002. 2016. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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