A proteção do meio ambiente na produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil

Rosário, Denise de Almeida Pires do

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18597

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lourenço, Daniel Braga	-
dc.contributor.author	Rosário, Denise de Almeida Pires do	-
dc.date.accessioned	2022-09-12T15:03:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:19Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	ROSÁRIO, Denise de Almeida Pires do. A proteção do meio ambiente na produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil. 2016. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18597	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Exploração e Produção	pt_BR
dc.subject	Hidrocarbonetos Não Convencionais	pt_BR
dc.subject	Gás de Folhelho	pt_BR
dc.subject	Regulação	pt_BR
dc.subject	Impacto Ambiental	pt_BR
dc.subject	Risco Ambiental	pt_BR
dc.subject	Exploration and Production	pt_BR
dc.subject	Unconventional Oil and Gas	pt_BR
dc.subject	Shale Gas	pt_BR
dc.subject	Regulation	pt_BR
dc.subject	Environmental Impact	pt_BR
dc.subject	Environmental Risk	pt_BR
dc.title	A proteção do meio ambiente na produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5869787995233483	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1753553921628362	pt_BR
dc.description.resumo	A 12ª Rodada de Licitações, realizada pela ANP, em 2013, possibilitou atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural para “Recursos Não Convencionais”, processo ainda desconhecido em nosso país e que tem suscitado a reação de diversas organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal, em virtude dos riscos e impactos ambientais potencialmente decorrentes de sua realização. Neste trabalho, é avaliada a existência de lacunas na regulação brasileira aplicável ao gerenciamento dos riscos e impactos ambientais decorrentes desta atividade, especialmente da exploração e produção do gás de folhelho (shale gas), por meio de revisão bibliográfica da literatura técnica especializada, de análise das normas vigentes e da jurisprudência. As principais lacunas identificadas referem-se ao descumprimento da Portaria Interministerial nº 198, de 5.4.2012 (não foi realizada a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar previamente à 12ª Rodada) e limitações das normas vigentes para a mitigação dos impactos desta atividade, especialmente sobre a biodiversidade e os solos, para a recuperação de ecossistemas degradados e para o monitoramento ambiental, o que transfere para o processo de licenciamento ambiental decisões sobre procedimentos que não deveriam ser discricionárias.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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