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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A proteção do meio ambiente na produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil
Autor(es)/Inventor(es): Rosário, Denise de Almeida Pires do
Orientador: Lourenço, Daniel Braga
Resumo: A 12ª Rodada de Licitações, realizada pela ANP, em 2013, possibilitou atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural para “Recursos Não Convencionais”, processo ainda desconhecido em nosso país e que tem suscitado a reação de diversas organizações da sociedade civil e do Ministério Público Federal, em virtude dos riscos e impactos ambientais potencialmente decorrentes de sua realização. Neste trabalho, é avaliada a existência de lacunas na regulação brasileira aplicável ao gerenciamento dos riscos e impactos ambientais decorrentes desta atividade, especialmente da exploração e produção do gás de folhelho (shale gas), por meio de revisão bibliográfica da literatura técnica especializada, de análise das normas vigentes e da jurisprudência. As principais lacunas identificadas referem-se ao descumprimento da Portaria Interministerial nº 198, de 5.4.2012 (não foi realizada a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar previamente à 12ª Rodada) e limitações das normas vigentes para a mitigação dos impactos desta atividade, especialmente sobre a biodiversidade e os solos, para a recuperação de ecossistemas degradados e para o monitoramento ambiental, o que transfere para o processo de licenciamento ambiental decisões sobre procedimentos que não deveriam ser discricionárias.
Palavras-chave: Exploração e Produção
Hidrocarbonetos Não Convencionais
Gás de Folhelho
Regulação
Impacto Ambiental
Risco Ambiental
Exploration and Production
Unconventional Oil and Gas
Shale Gas
Regulation
Environmental Impact
Environmental Risk
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2016
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: ROSÁRIO, Denise de Almeida Pires do. A proteção do meio ambiente na produção de hidrocarbonetos não convencionais no Brasil. 2016. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
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