Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações e-commerce

Trindade, Larissa Freitas da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18672

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações e-commerce
Author(s)/Inventor(s):	Trindade, Larissa Freitas da Silva
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo compreender e analisar quais foram os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no comércio eletrônico. A LGPD, como é popularmente conhecida, passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro a partir de setembro de 2020 e veio para consolidar o direito à proteção dos dados pessoais que já é previsto de maneira genérica desde a Constituição Federal de 1988, mas que, diante de crescente comercialização dos dados pessoais, se fez necessário uma legislação pontual sobre o tema. Assim, o objetivo geral da presente monografia foi analisar quais estão sendo os impactos causados pela Lei Geral de Proteção de Dados através da utilização do método de pesquisa do pensamento dedutivo e do método de abordagem qualitativo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas. Ao final demonstrou-se que há diversas alterações que precisam ser implementadas pelas empresas que tem como atividade comercial o tratamento de dados, essas alterações vão desde a criação de uma política de privacidade acessível e objetiva ao consumidor até a adoção de mecanismos de governança e compliance.
Keywords:	Comércio Eletrônico Direito do Consumidor Direto à Privacidade Dados Pessoais Impacts E-commerce Consumer Law Privacy Law Personal Data Protection Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	TRINDADE, Larissa Freitas da Silva. Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações e-commerce. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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