Consumidor superendividado: exame dos mecanismos de prevenção e tutela no CDC instituídos pela Lei 14.181/21

Silva, Luana Gomes da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Silva, Luana Gomes da	-
dc.date.accessioned	2022-09-20T16:03:20Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:22Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SILVA, Luana Gomes da. Consumidor superendividado: exame dos mecanismos de prevenção e tutela no CDC instituídos pela Lei 14.181/21. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18673	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Contratos de Consumo	pt_BR
dc.subject	Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Operações de Crédito	pt_BR
dc.subject	Sociedade de Consumo	pt_BR
dc.subject	Inadimplência	pt_BR
dc.subject	Consumer Contracts	pt_BR
dc.subject	Over-indebtedness	pt_BR
dc.subject	Credit Operations	pt_BR
dc.subject	Consumer Society	pt_BR
dc.subject	Defaulting Consumer	pt_BR
dc.title	Consumidor superendividado: exame dos mecanismos de prevenção e tutela no CDC instituídos pela Lei 14.181/21	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rangel, Andréia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.contributor.referee2	Affonso, Filipe José Medon	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6042715589969669	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei federal nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do superendividamento” entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para, nas palavras do legislador, “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. Nesse sentido, a legislação inseriu no CDC obrigações e parâmetros destinados ao Poder Público, bem como dispôs deveres aos fornecedores de crédito, com a finalidade de inibir e remediar comportamentos abusivos no âmbito das relações de consumo que afetem o patrimônio destinado ao mínimo existencial do consumidor. O presente trabalho se propõe a analisar o referido texto normativo e seus institutos, bem como sua compatibilidade com as finalidades do Código de Defesa do Consumidor. A metodologia se caracteriza por uma investigação exploratória, do tipo levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizados livros, revistas periódicas, artigos científicos, bem como doutrina e jurisprudência pertinentes ao conteúdo abordado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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