Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/18673| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Consumidor superendividado: exame dos mecanismos de prevenção e tutela no CDC instituídos pela Lei 14.181/21 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Luana Gomes da |
| Orientador: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumo: | A Lei federal nº 14.181/2021, conhecida como “Lei do superendividamento” entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para, nas palavras do legislador, “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”. Nesse sentido, a legislação inseriu no CDC obrigações e parâmetros destinados ao Poder Público, bem como dispôs deveres aos fornecedores de crédito, com a finalidade de inibir e remediar comportamentos abusivos no âmbito das relações de consumo que afetem o patrimônio destinado ao mínimo existencial do consumidor. O presente trabalho se propõe a analisar o referido texto normativo e seus institutos, bem como sua compatibilidade com as finalidades do Código de Defesa do Consumidor. A metodologia se caracteriza por uma investigação exploratória, do tipo levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizados livros, revistas periódicas, artigos científicos, bem como doutrina e jurisprudência pertinentes ao conteúdo abordado. |
| Palavras-chave: | Contratos de Consumo Superendividamento Operações de Crédito Sociedade de Consumo Inadimplência Consumer Contracts Over-indebtedness Credit Operations Consumer Society Defaulting Consumer |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Luana Gomes da. Consumidor superendividado: exame dos mecanismos de prevenção e tutela no CDC instituídos pela Lei 14.181/21. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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