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http://hdl.handle.net/11422/18691| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Inovações no direito processual civil: uma análise sobre a viabilidade da instituição da arbitragem tributária no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Lopes, Aída Parreiras |
| Advisor: | Gomes, Luiz Cláudio Moreira |
| Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo a análise da viabilidade da instituição da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Seu escopo consiste na análise (i) do procedimento arbitral tal qual estabelecido pela Lei de Arbitragem e pelo Código de Processo Civil, (ii) das peculiaridades da aplicação do instituto na seara tributária, debatendo-se sobre as especificidades da relação jurídico-tributária estabelecida entre fisco e contribuinte e (iii) das propostas legislativas referentes ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, ao Projeto de Lei nº 4.468/2020, sob à luz das diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei de Arbitragem, pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Execução Fiscal. |
| Keywords: | Arbitragem tributária Métodos alternativos de solução de conflitos Projeto de lei nº 4.257/2019 Projeto de lei nº 4.468/2020 Tax arbitration Alternative Dispute Resolution Bill No. 4.257/2019 Bill No. 4.468/2020 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LOPES, Aída Parreiras. Inovações no direito processual civil: uma análise sobre a viabilidade da instituição da arbitragem tributária no Brasil. 2022. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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