O instituto do refúgio no Brasil e as implicações geradas pela pandemia do Covid-19

Gonçalves, Camilla de Assis

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18713

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O instituto do refúgio no Brasil e as implicações geradas pela pandemia do Covid-19
Author(s)/Inventor(s):	Gonçalves, Camilla de Assis
Advisor:	Pizoeiro, Carolina Araujo de Azevedo
Abstract:	A personalidade civil é direito assegurado a todo indivíduo, desde seu nascimento (nascituro), até a morte. Dentre as subdivisões deste direito, encontra-se normas de cunho máximo, tais como a liberdade de ir e vir, a liberdade de crença e a existência de uma vida digna. É fato que o Brasil, desde os primórdios e, por diversos motivos, recebe migrantes e refugiados. Por refugiado, entende-se aquele que temendo ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou grupo social (ou, ainda, por motivos ambientais), encontra-se fora do país de origem, valendo-se de outro para proteger-se. A Convenção de 1951, alterada pelo Protocolo de 1967 e, juntamente da Lei 9.474/97, trouxe garantias aos refugiados que anteriormente não lhes eram atribuídas. No entanto, com as evoluções globais, muitas destas normas acabam por ter eficácia restringida. Embora isto ocorra, o fato que proíbe o cerceamento de outros direitos dos refugiados, encontra-se elencado no Princípio da Não Devolução: que assegura que a pessoa seja mantida no país escolhido, enquanto na condição de refugiada. Assim, juntamente da visão pandêmica, instaurada desde 2019 em âmbito internacional, a presente monografia se debruçará em demonstrar os efeitos que a pandemia gerou aos refugiados que se encontram em terras pátrias. Para melhor explanar, fora utilizado o método analítico-dedutivo, com extensa revisão em doutrinas, jurisprudências e artigos com mesma temática.
Keywords:	Direitos Fundamentais Refugiados Pandemia Conflitos Convenção de 1951 Fundamental Rights Refugees Convention of 1951 Pandemic Conflict
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GONÇALVES, Camilla de Assis. O instituto do refúgio no Brasil e as implicações geradas pela pandemia do Covid-19. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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