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http://hdl.handle.net/11422/18739| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A difícil distinção entre o namoro qualificado e a união estável na atualidade: a validade do contrato de namoro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Caroline Coelho |
| Tutor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Resumen: | A presente monografia analisa os entraves existentes na diferenciação entre o namoro e a união estável na atualidade, bem como a validade do negócio jurídico denominado contrato de namoro. O objetivo deste estudo é verificar a validade do contrato de namoro, demonstrando o seu papel como meio de prova relativo e instrumento capaz de garantir a autonomia privada. Para esse fim, foram utilizadas como metodologia a revisão bibliográfica sobre união estável, namoro qualificado e contrato de namoro, em conjunto com a análise qualitativa de julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça. Da análise das controvérsias existentes acerca da validade jurídica do contrato de namoro, bem como a partir do estudo dos julgados, e da demonstração da dificuldade em diferenciar o namoro e a união estável, concluiu-se que o contrato de namoro é um negócio jurídico válido, desde que respeitado o ordenamento jurídico e condizente com a realidade fática vivida pelo casal. |
| Materia: | Affectio maritalis Namoro Namoro qualificado União estável Contrato de namoro |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | LIMA, Caroline Coelho. A difícil distinção entre o namoro qualificado e a união estável na atualidade: a validade do contrato de namoro. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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