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http://hdl.handle.net/11422/18746| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A inclusão dos custos dos serviços de capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas à luz do acordo geral de tarifas e comércio |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Diego Fernandes Marinho de |
| Advisor: | Moreira, Clara Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho apresenta a questão da inclusão dos gastos relativos aos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro das mercadorias importadas ao Brasil. O tema possui relevância para o direito tributário uma vez que o valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação, tributo fundamental para a dinâmica do comércio internacional, cujo marco regulatório é o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Diante da mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a ser favorável à inclusão da capatazia na valoração aduaneira, este estudo dedica-se a analisar criticamente a controvérsia que move o tema e a refletir sobre a adequação desse novo entendimento às normas do GATT. A partir da análise realizada foi possível confirmar que, além de atentar contra a segurança jurídica e contra o princípio da legalidade tributária, a capatazia como componente do valor aduaneiro pode ser considerada um elemento contrário ao livre-comércio. |
| Keywords: | Direito Tributário Direito Aduaneiro Imposto de Importação Capatazia Acordo Geral de Tarifas e Comércio Superior Tribunal de Justiça Tax Law Customs Law Import Duty Terminal Handling Charge General Agreement on Tariffs and Trade Superior Court of Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Diego Fernandes Marinho de. A inclusão dos custos dos serviços de capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas à luz do acordo geral de tarifas e comércio. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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