1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18820
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dc.contributor.advisorGerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro-
dc.contributor.authorGois, Elisangela Cristine de-
dc.date.accessioned2022-10-10T12:53:59Z-
dc.date.available2023-12-21T03:09:28Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationGOIS, Elisangela Cristine de. Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. 2022. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18820-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Digitalpt_BR
dc.subjectLei Carolina Dieckmannpt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectDireito a Privacidadept_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectDigital Lawpt_BR
dc.subjectCarolina Dieckmann Lawpt_BR
dc.subjectCivil Rights Framework for the Internetpt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Actpt_BR
dc.subjectRight to Privacypt_BR
dc.titleDireito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9206368705581916pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa monográfica para a conclusão do ensino superior de Direito foi projetada com o objetivo de identificar o ferimento do direito fundamental à privacidade, através das veiculações na Rede Mundial de Computadores. O objeto de estudo se concentra na Lei Geral de Proteção de dados, sob a análise jurídica e os direitos fundamentais à privacidade. Tem também em seu objetivo central a análise do cenário evolutivo e contemporâneo do direito fundamental a esta privacidade e algumas Leis que abordam o direito a privacidade no meio virtual. A análise acerca de tal discussão torna-se essencial, uma vez que a velocidade tecnológica é vertiginosa, tornando-se indispensável um estudo aprofundado sobre a prestação da proteção na seara da internet. O presente trabalho possui o caráter dedutivo, tendo em vista que o direito à intimidade/privacidade na rede de dados e internet é imensurável, trazendo uma análise pós-implementação e sob a ótica da Lei Geral de Proteção de dados. Mencionando o nível de profundidade, o trabalho tem viés de revisão da literatura, tendo em vista a interpretação de doutrinas e interpretação da Lei Carolina Dieckmann, Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. Em referência à coleta de dados, este trabalho se denomina como bibliográfico, discorrendo sobre a garantia do direito fundamental à privacidade e ao direito fundamental à privacidade ao utilizar internet. Além disso, o presente trabalho expõe algumas jurisprudências com casos de grande repercussão nas redes que geraram impacto na sociedade com comentários a respeito das ementas escolhidas usando temas pertinentes para uma melhor compreensão do assunto. Conclui com este estudo que, a lei apresenta poucas inovações, muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico já que as demais normas vigentes no Brasil não tem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet. Somandose esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores, por meio de legislação de um único país, os problemas gerados pela internet acerca do direito fundamental da privacidade e da intimidade, continuam e continuarão afetando os direitos relativos à pessoa humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
Appears in Collections:Direito

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