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http://hdl.handle.net/11422/18820| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Gois, Elisangela Cristine de |
| Orientador: | Gerolimich, Carolina Araújo de Azevedo Pizoeiro |
| Resumo: | A presente pesquisa monográfica para a conclusão do ensino superior de Direito foi projetada com o objetivo de identificar o ferimento do direito fundamental à privacidade, através das veiculações na Rede Mundial de Computadores. O objeto de estudo se concentra na Lei Geral de Proteção de dados, sob a análise jurídica e os direitos fundamentais à privacidade. Tem também em seu objetivo central a análise do cenário evolutivo e contemporâneo do direito fundamental a esta privacidade e algumas Leis que abordam o direito a privacidade no meio virtual. A análise acerca de tal discussão torna-se essencial, uma vez que a velocidade tecnológica é vertiginosa, tornando-se indispensável um estudo aprofundado sobre a prestação da proteção na seara da internet. O presente trabalho possui o caráter dedutivo, tendo em vista que o direito à intimidade/privacidade na rede de dados e internet é imensurável, trazendo uma análise pós-implementação e sob a ótica da Lei Geral de Proteção de dados. Mencionando o nível de profundidade, o trabalho tem viés de revisão da literatura, tendo em vista a interpretação de doutrinas e interpretação da Lei Carolina Dieckmann, Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados. Em referência à coleta de dados, este trabalho se denomina como bibliográfico, discorrendo sobre a garantia do direito fundamental à privacidade e ao direito fundamental à privacidade ao utilizar internet. Além disso, o presente trabalho expõe algumas jurisprudências com casos de grande repercussão nas redes que geraram impacto na sociedade com comentários a respeito das ementas escolhidas usando temas pertinentes para uma melhor compreensão do assunto. Conclui com este estudo que, a lei apresenta poucas inovações, muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico já que as demais normas vigentes no Brasil não tem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet. Somandose esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores, por meio de legislação de um único país, os problemas gerados pela internet acerca do direito fundamental da privacidade e da intimidade, continuam e continuarão afetando os direitos relativos à pessoa humana. |
| Palavras-chave: | Direito Digital Lei Carolina Dieckmann Marco Civil da Internet Lei Geral de Proteção de Dados Direito a Privacidade Internet Digital Law Carolina Dieckmann Law Civil Rights Framework for the Internet General Data Protection Act Right to Privacy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | GOIS, Elisangela Cristine de. Direito fundamental da privacidade da intimidade com a evolução da internet: Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. 2022. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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