A transação tributária como solução alternativa de conflitos tributários à luz da Lei nº 13.988/2020

Dutra, Matheus da Costa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18832

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cunha, Thadeu Andrade	-
dc.contributor.author	Dutra, Matheus da Costa	-
dc.date.accessioned	2022-10-10T13:08:22Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:27Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	DUTRA, Matheus da Costa. A transação tributária como solução alternativa de conflitos tributários à luz da Lei nº 13.988/2020. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18832	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tributário	pt_BR
dc.subject	Transação Tributária	pt_BR
dc.subject	Conflitos Tributários	pt_BR
dc.subject	Solução Alternativa	pt_BR
dc.subject	Tax	pt_BR
dc.subject	Tax Transaction	pt_BR
dc.subject	Tax Conflicts	pt_BR
dc.subject	Alternative Solution	pt_BR
dc.title	A transação tributária como solução alternativa de conflitos tributários à luz da Lei nº 13.988/2020	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9136283529790455	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lemos, Marcos Antonio Fernandes	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2066820698952791	pt_BR
dc.description.resumo	Forma de extinção do crédito tributário presente Código Tributário Nacional desde sua edição, em 1966, a Transação Tributária ainda não havia sido regulamentada no âmbito federal, de modo que ainda que existisse no texto legal, não havia experiência prática do que era o referido instituto. Com a publicação da Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária na seara federal começou a tomar suas formas na prática. O referido diploma legal tem o condão de regulamentar a Transação e todos os seus efeitos na relação Fisco-Contribuinte, sendo certo que as diretrizes estabelecidas de plano já trouxeram frutos. Nesse sentido, a Transação Tributária apresentou-se na realidade brasileira como uma solução alternativa para resolução de conflitos tributários, de sorte que seus alicerces e características muito convergem com o conceito das demais modalidades já conhecidas do Direito Privado. O escopo do presente trabalho é analisar como, a partir do surgimento da Lei nº 13.988/2020, a Transação adveio como um elemento de auxílio à Administração Pública, ao passo que não deixa de também trazer benefícios aos indivíduos que celebram o acordo. Por fim, são analisadas algumas das consequências da utilização da Transação Tributária como forma de solução de conflitos em detrimento do procedimento ordinário adotado atualmente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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