Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/18832| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A transação tributária como solução alternativa de conflitos tributários à luz da Lei nº 13.988/2020 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Dutra, Matheus da Costa |
| Orientador: | Cunha, Thadeu Andrade |
| Resumo: | Forma de extinção do crédito tributário presente Código Tributário Nacional desde sua edição, em 1966, a Transação Tributária ainda não havia sido regulamentada no âmbito federal, de modo que ainda que existisse no texto legal, não havia experiência prática do que era o referido instituto. Com a publicação da Lei nº 13.988/2020, a Transação Tributária na seara federal começou a tomar suas formas na prática. O referido diploma legal tem o condão de regulamentar a Transação e todos os seus efeitos na relação Fisco-Contribuinte, sendo certo que as diretrizes estabelecidas de plano já trouxeram frutos. Nesse sentido, a Transação Tributária apresentou-se na realidade brasileira como uma solução alternativa para resolução de conflitos tributários, de sorte que seus alicerces e características muito convergem com o conceito das demais modalidades já conhecidas do Direito Privado. O escopo do presente trabalho é analisar como, a partir do surgimento da Lei nº 13.988/2020, a Transação adveio como um elemento de auxílio à Administração Pública, ao passo que não deixa de também trazer benefícios aos indivíduos que celebram o acordo. Por fim, são analisadas algumas das consequências da utilização da Transação Tributária como forma de solução de conflitos em detrimento do procedimento ordinário adotado atualmente. |
| Palavras-chave: | Tributário Transação Tributária Conflitos Tributários Solução Alternativa Tax Tax Transaction Tax Conflicts Alternative Solution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | DUTRA, Matheus da Costa. A transação tributária como solução alternativa de conflitos tributários à luz da Lei nº 13.988/2020. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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