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http://hdl.handle.net/11422/18833| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Lei nº 12.305/10 e seu papel na manutenção da dignidade humana |
| Author(s)/Inventor(s): | Porto, Eduarda Saade |
| Advisor: | Guerra, Sidney Cesar Silva |
| Abstract: | Este estudo visa esclarecer o papel da Lei nº. 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), na manutenção da dignidade humana. Para tanto, será explicada a conexão entre um meio ambiente saudável e vida digna, partindo-se da Lei em questão, mas também de fontes doutrinárias. Serão trazidos aspectos positivos e negativos da Lei, além de sugestões para que se torne mais eficaz e produza maiores efeitos no plano prático. Dessa forma, serão abordados conceitos ambientais básicos, bem como elucidados os grupos sociais mais vulneráveis à degradação ambiental atualmente, de sorte a verificar a verdadeira eficácia da PNRS para estes indivíduos, e para a população em geral. |
| Keywords: | Direito Ambiental Dignidade da pessoa humana Eficácia jurídica Proteção Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº. 12.305/10 Resíduos sólidos Poluição Lixões Catadores Environmental Law Human dignity Legal effectiveness Environmental Protection National Solid Waste Policy Law 12.305/10 Solid waste Pollution Landfill Waste collectors |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PORTO, Eduarda Saade. A Lei nº 12.305/10 e seu papel na manutenção da dignidade humana. 2022. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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