A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça

Esser Filho, Marcio de Carvalho

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Souza, Marcia Cristina Xavier de	-
dc.contributor.author	Esser Filho, Marcio de Carvalho	-
dc.date.accessioned	2022-10-10T13:13:13Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:28Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ESSER FILHO, Marcio de Carvalho. A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18838	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acesso à Justiça	pt_BR
dc.subject	Consumidor.gov	pt_BR
dc.subject	Filtros de Acesso ao Judiciário	pt_BR
dc.subject	Métodos Adequados de Resolução de Conflitos	pt_BR
dc.subject	Access to Justice	pt_BR
dc.subject	Access Filters to the Judiciary	pt_BR
dc.subject	Adequate Methods of Conflict Resolution	pt_BR
dc.title	A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6474707082804290	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rocha, Felippe Borring	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1527624803483076	pt_BR
dc.contributor.referee2	Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/7359164138177859	pt_BR
dc.description.resumo	Como alternativa para redução do alto número de processos no Judiciário brasileiro, o legislador brasileiro tem cada vez mais estimulado a escolha pelos chamados métodos adequados de resolução de conflitos. Além disso, os Tribunais de Justiça de todo o país tem instituído uma série de filtros de acesso ao Judiciário, condicionando o direito de ação ao prévio requerimento administrativo. Recentemente, em sede de demandas consumeristas, alguns magistrados passaram a condicionar o direito de ação ao prévio acesso na plataforma consumidor.gov, chegando, inclusive, a extinguir processos sem resolução de mérito alegando a falta de interesse de agir da parte autora, no caso desta não comprovar o prévio acesso à referida plataforma. Nessa toada, é fundamental analisar esse movimento com base no princípio do acesso à justiça, levando em conta, inclusive, as novas interpretações que vem sendo atribuídas a ele nos últimos anos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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