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http://hdl.handle.net/11422/18838| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça |
| Autor(es)/Inventor(es): | Esser Filho, Marcio de Carvalho |
| Tutor: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Resumen: | Como alternativa para redução do alto número de processos no Judiciário brasileiro, o legislador brasileiro tem cada vez mais estimulado a escolha pelos chamados métodos adequados de resolução de conflitos. Além disso, os Tribunais de Justiça de todo o país tem instituído uma série de filtros de acesso ao Judiciário, condicionando o direito de ação ao prévio requerimento administrativo. Recentemente, em sede de demandas consumeristas, alguns magistrados passaram a condicionar o direito de ação ao prévio acesso na plataforma consumidor.gov, chegando, inclusive, a extinguir processos sem resolução de mérito alegando a falta de interesse de agir da parte autora, no caso desta não comprovar o prévio acesso à referida plataforma. Nessa toada, é fundamental analisar esse movimento com base no princípio do acesso à justiça, levando em conta, inclusive, as novas interpretações que vem sendo atribuídas a ele nos últimos anos. |
| Materia: | Acesso à Justiça Consumidor.gov Filtros de Acesso ao Judiciário Métodos Adequados de Resolução de Conflitos Access to Justice Access Filters to the Judiciary Adequate Methods of Conflict Resolution |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ESSER FILHO, Marcio de Carvalho. A obrigatoriedade do uso da plataforma consumidor.gov como condicionante ao direito de ação em face do princípio do acesso à justiça. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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