Arbitragem e a aplicação do kompetenz-kompetenz em seu efeito negativo

Lopes, Marcelo Campello

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18839

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Souza, Marcia Cristina Xavier de	-
dc.contributor.author	Lopes, Marcelo Campello	-
dc.date.accessioned	2022-10-10T13:13:48Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:28Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	LOPES, Marcelo Campello. Arbitragem e a aplicação do kompetenz-kompetenz em seu efeito negativo. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18839	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Kompetenz-Kompetenz	pt_BR
dc.subject	Competência-Competência	pt_BR
dc.subject	Efeito Negativo	pt_BR
dc.subject	Arbitration	pt_BR
dc.subject	Negative Effect	pt_BR
dc.title	Arbitragem e a aplicação do kompetenz-kompetenz em seu efeito negativo	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6474707082804290	pt_BR
dc.description.resumo	A convenção de arbitragem é o instrumento pelo qual partes derrogam a jurisdição Estatal e elegem a jurisdição arbitral para julgamento de eventual disputa que surja entre elas. Caso uma parte alegue que o Tribunal Arbitral não possui jurisdição para julgamento da disputa, o princípio do Kompetenz-Kompetenz estabelece que o Tribunal Arbitral é competente para decidir sobre sua própria jurisdição. Desse princípio decorre um efeito positivo e um efeito negativo. O primeiro estabelece que o Tribunal Arbitral possui competência para decidir sobre sua jurisdição, o segundo determina que o Poder Judiciário se abstenha de decidir sobre a jurisdição do Tribunal Arbitral. O presente trabalho conduz uma análise comparativa entre as abordagens de diferentes países para aplicação do efeito negativo do Kompetenz-Kompetenz, isto é, acerca dos critérios no qual o Poder Judiciário deve observar para decidir (ou deixar de decidir) sobre a jurisdição do Tribunal Arbitral sem que o Tribunal se manifeste sobre a matéria. Em seguida, aborda o posicionamento da jurisprudência brasileira. Ao final, conclui qual caminho deve ser seguido pelo Poder Judiciário brasileiro, à luz do direito comparado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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