Arbitragem e a aplicação do kompetenz-kompetenz em seu efeito negativo

Lopes, Marcelo Campello

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18839

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Arbitragem e a aplicação do kompetenz-kompetenz em seu efeito negativo
Author(s)/Inventor(s):	Lopes, Marcelo Campello
Advisor:	Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract:	A convenção de arbitragem é o instrumento pelo qual partes derrogam a jurisdição Estatal e elegem a jurisdição arbitral para julgamento de eventual disputa que surja entre elas. Caso uma parte alegue que o Tribunal Arbitral não possui jurisdição para julgamento da disputa, o princípio do Kompetenz-Kompetenz estabelece que o Tribunal Arbitral é competente para decidir sobre sua própria jurisdição. Desse princípio decorre um efeito positivo e um efeito negativo. O primeiro estabelece que o Tribunal Arbitral possui competência para decidir sobre sua jurisdição, o segundo determina que o Poder Judiciário se abstenha de decidir sobre a jurisdição do Tribunal Arbitral. O presente trabalho conduz uma análise comparativa entre as abordagens de diferentes países para aplicação do efeito negativo do Kompetenz-Kompetenz, isto é, acerca dos critérios no qual o Poder Judiciário deve observar para decidir (ou deixar de decidir) sobre a jurisdição do Tribunal Arbitral sem que o Tribunal se manifeste sobre a matéria. Em seguida, aborda o posicionamento da jurisprudência brasileira. Ao final, conclui qual caminho deve ser seguido pelo Poder Judiciário brasileiro, à luz do direito comparado.
Keywords:	Arbitragem Kompetenz-Kompetenz Competência-Competência Efeito Negativo Arbitration Negative Effect
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LOPES, Marcelo Campello. Arbitragem e a aplicação do kompetenz-kompetenz em seu efeito negativo. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
MCLopes.pdf		488.38 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository