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http://hdl.handle.net/11422/18843| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O papel das empresas estatais na promoção de uma administração pública gerencial: análise da Lei nº 13.303/16 |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Flavia dos |
| Advisor: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Abstract: | O presente trabalho consiste no estudo da evolução dos modelos de organização da Administração Pública e as alterações geradas na estruturação da máquina pública em direção à descentralização administrativa. As empresas estatais, fruto desse processo, apresentaram-se como um arranjo paralelo à administração direta inicialmente. Além do panorama histórico da Administração Pública brasileira, em especial, quanto às fases da administração burocrática e gerencial, o trabalho teve como objetivo retratar as empresas estatais sob o enfoque conceitual e normativo em relação às licitações e contratos, regime de pessoal aplicável, diferenças dos aspectos orçamentários entre as empresas estatais dependentes e independentes e os mecanismos de governança corporativa, transparência e controle dessas entidades. O advento do Estatuto pode ser caracterizado como um verdadeiro embrião para as legislações mais recentes que versam sobre licitações e contratos. Trata-se de um anseio da administração pública e da sociedade por serviços públicos dotados de eficiência, eficácia e efetividade, finalidades centrais do gerencialismo. Por fim, a pesquisa buscou compreender a relevância dessas entidades na construção de uma administração pública gerencial, mediante estudo bibliográfico da jurisprudência, doutrina e legislações atinentes à matéria. |
| Keywords: | Administração pública Empresas estatais Gerencialismo Public administration State enterprises Managerialism |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Flavia dos. O papel das empresas estatais na promoção de uma administração pública gerencial: análise da Lei nº 13.303/16. 2022. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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