O papel das empresas estatais na promoção de uma administração pública gerencial: análise da Lei nº 13.303/16

Santos, Flavia dos

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			http://hdl.handle.net/11422/18843

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O papel das empresas estatais na promoção de uma administração pública gerencial: análise da Lei nº 13.303/16
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Flavia dos
Advisor:	Macedo, Carmen Lúcia
Abstract:	O presente trabalho consiste no estudo da evolução dos modelos de organização da Administração Pública e as alterações geradas na estruturação da máquina pública em direção à descentralização administrativa. As empresas estatais, fruto desse processo, apresentaram-se como um arranjo paralelo à administração direta inicialmente. Além do panorama histórico da Administração Pública brasileira, em especial, quanto às fases da administração burocrática e gerencial, o trabalho teve como objetivo retratar as empresas estatais sob o enfoque conceitual e normativo em relação às licitações e contratos, regime de pessoal aplicável, diferenças dos aspectos orçamentários entre as empresas estatais dependentes e independentes e os mecanismos de governança corporativa, transparência e controle dessas entidades. O advento do Estatuto pode ser caracterizado como um verdadeiro embrião para as legislações mais recentes que versam sobre licitações e contratos. Trata-se de um anseio da administração pública e da sociedade por serviços públicos dotados de eficiência, eficácia e efetividade, finalidades centrais do gerencialismo. Por fim, a pesquisa buscou compreender a relevância dessas entidades na construção de uma administração pública gerencial, mediante estudo bibliográfico da jurisprudência, doutrina e legislações atinentes à matéria.
Keywords:	Administração pública Empresas estatais Gerencialismo Public administration State enterprises Managerialism
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Flavia dos. O papel das empresas estatais na promoção de uma administração pública gerencial: análise da Lei nº 13.303/16. 2022. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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