1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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dc.contributor.advisorFarias, Francisco Ramalho Ortigão-
dc.contributor.authorAbdo, Guilherme Elias de Andrade Araujo-
dc.date.accessioned2022-10-10T13:19:45Z-
dc.date.available2023-12-21T03:09:27Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationABDO, Guilherme Elias de Andrade Araujo. Balanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanos. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/18848-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão provisóriapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPrincípios limitadorespt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.subjectCustodial remandpt_BR
dc.subjectProvisional detentionpt_BR
dc.subjectLimitating principlespt_BR
dc.subjectInter-American Court of Human Rightspt_BR
dc.subjectAnticrime lawpt_BR
dc.subjectCourt decisionspt_BR
dc.titleBalanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0200121675661827pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia analisa modificações que o regramento das prisões preventivas sofreu com a lei 13.964/2019, popularmente chamada de pacote anticrime. O critério de análise consiste nos princípios que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu para limitar o uso excessivo dessa medida cautelar. O primeiro capítulo compila os princípios e suas interpretações pela Corte Interamericana. O segundo capítulo promove estudo sobre como as modificações relacionam-se com os princípios. Também há exame, utilizando os mesmos critérios, dos projetos de lei que iniciaram a reforma. O terceiro capítulo aborda decisões judicias proferidas com base no novo texto legal, com especial destaque para entendimentos do STF. A conclusão da pesquisa é que, enquanto alguns pontos da reforma aproximam o direito brasileiro dos mencionados princípios, outros o afastam. Ademais, o judiciário atua restringindo importantes pontos de aproximação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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