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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Balanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanos
Autor(es)/Inventor(es): Abdo, Guilherme Elias de Andrade Araujo
Tutor: Farias, Francisco Ramalho Ortigão
Resumen: A presente monografia analisa modificações que o regramento das prisões preventivas sofreu com a lei 13.964/2019, popularmente chamada de pacote anticrime. O critério de análise consiste nos princípios que a Corte Interamericana de Direitos Humanos desenvolveu para limitar o uso excessivo dessa medida cautelar. O primeiro capítulo compila os princípios e suas interpretações pela Corte Interamericana. O segundo capítulo promove estudo sobre como as modificações relacionam-se com os princípios. Também há exame, utilizando os mesmos critérios, dos projetos de lei que iniciaram a reforma. O terceiro capítulo aborda decisões judicias proferidas com base no novo texto legal, com especial destaque para entendimentos do STF. A conclusão da pesquisa é que, enquanto alguns pontos da reforma aproximam o direito brasileiro dos mencionados princípios, outros o afastam. Ademais, o judiciário atua restringindo importantes pontos de aproximação.
Materia: Prisão provisória
Prisão preventiva
Princípios limitadores
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Pacote anticrime
Decisões judiciais
Custodial remand
Provisional detention
Limitating principles
Inter-American Court of Human Rights
Anticrime law
Court decisions
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : ABDO, Guilherme Elias de Andrade Araujo. Balanço das mudanças trazidas pela Lei 13.964/2019 ao regramento das prisões preventivas: uma análise feita sob a luz dos princípios do sistema interamericano de direitos humanos. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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