Herança digital e direito à privacidade sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil

Pereira, Milayne dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18940

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves	-
dc.contributor.author	Pereira, Milayne dos Santos	-
dc.date.accessioned	2022-10-24T13:19:22Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:30Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	PEREIRA, Milayne dos Santos. Herança digital e direito à privacidade sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18940	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à Privacidade	pt_BR
dc.subject	Herança Digital	pt_BR
dc.subject	Bens Digitais	pt_BR
dc.subject	Plataformas Digitais	pt_BR
dc.subject	Redes Sociais	pt_BR
dc.subject	Privacy Protection	pt_BR
dc.subject	Digital Inheritance	pt_BR
dc.subject	Digital Assets	pt_BR
dc.subject	Digital Platforms	pt_BR
dc.subject	Social Networks	pt_BR
dc.title	Herança digital e direito à privacidade sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3159100435446896	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3410465460195972	pt_BR
dc.description.resumo	Nas últimas décadas, o Poder Judiciário vem enfrentando desafios proporcionados pelas transformações das relações interpessoais. O avanço da internet promoveu uma verdadeira revolução na sociedade e impactou diretamente o Sistema Jurídico forçando uma mudança estrutural referente ao direito sucessório. As redes de interação social acumulam milhares de informações e promovem o contato rápido e prático entre os indivíduos conectados à internet. As redes de armazenamento e as redes sociais, atualmente ocupam um espaço importante na vida dos indivíduos e para alguns deles se tornou indispensável. Entretanto, a morte do titular destas contas enfrenta um obstáculo importante na transmissão de bens aos seus herdeiros. A ausência de lei que regule esta transição acaba ferindo diretamente os direitos da privacidade e intimidade do titular e daqueles com quem ele estabeleceu contato dentro destas redes. O presente trabalho, através do método de abordagem dedutivo, da técnica da pesquisa bibliográfica e da análise de projetos de lei e jurisprudência, com uma breve análise do histórico e dos conceitos presentes no direito constitucional, direitos fundamentais e direito sucessório, defende a implementação de uma lei especifica sobre a herança digital que respeite o direito fundamental de privacidade e intimidade dos envolvidos nas relações sociais no ambiente digital.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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