Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/18940| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Herança digital e direito à privacidade sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pereira, Milayne dos Santos |
| Orientador: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Resumo: | Nas últimas décadas, o Poder Judiciário vem enfrentando desafios proporcionados pelas transformações das relações interpessoais. O avanço da internet promoveu uma verdadeira revolução na sociedade e impactou diretamente o Sistema Jurídico forçando uma mudança estrutural referente ao direito sucessório. As redes de interação social acumulam milhares de informações e promovem o contato rápido e prático entre os indivíduos conectados à internet. As redes de armazenamento e as redes sociais, atualmente ocupam um espaço importante na vida dos indivíduos e para alguns deles se tornou indispensável. Entretanto, a morte do titular destas contas enfrenta um obstáculo importante na transmissão de bens aos seus herdeiros. A ausência de lei que regule esta transição acaba ferindo diretamente os direitos da privacidade e intimidade do titular e daqueles com quem ele estabeleceu contato dentro destas redes. O presente trabalho, através do método de abordagem dedutivo, da técnica da pesquisa bibliográfica e da análise de projetos de lei e jurisprudência, com uma breve análise do histórico e dos conceitos presentes no direito constitucional, direitos fundamentais e direito sucessório, defende a implementação de uma lei especifica sobre a herança digital que respeite o direito fundamental de privacidade e intimidade dos envolvidos nas relações sociais no ambiente digital. |
| Palavras-chave: | Direito à Privacidade Herança Digital Bens Digitais Plataformas Digitais Redes Sociais Privacy Protection Digital Inheritance Digital Assets Digital Platforms Social Networks |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PEREIRA, Milayne dos Santos. Herança digital e direito à privacidade sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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