A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro

Teixeira, Maira da Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Sabrina Jiukoski da	-
dc.contributor.author	Teixeira, Maira da Silva	-
dc.date.accessioned	2022-10-24T13:19:54Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:30Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	TEIXEIRA, Maira da Silva. A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18941	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Medidas Socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Direito à Educação	pt_BR
dc.subject	Unidades de Internação	pt_BR
dc.subject	Lei nº 8069/90	pt_BR
dc.subject	Civil Law	pt_BR
dc.subject	Constitutional Right	pt_BR
dc.subject	Educational Measures	pt_BR
dc.subject	Right to Education	pt_BR
dc.subject	Inpatient Units	pt_BR
dc.title	A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6949173487869193	pt_BR
dc.contributor.referee1	Konder, Cíntia Muniz de Souza	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3602648411059946	pt_BR
dc.contributor.referee2	Frutuoso, Rafael Esteves	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9664948549498115	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objeto o estudo do acesso à educação durante a medida socioeducativa de internação em ambiente educacional mencionado pela Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Como é de conhecimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado, com o intuito de regulamentar os direitos já garantidos pela Constituição Federal de 1988, visando a implementação da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Sendo assim, deve ser garantido aos adolescentes em conflito com a lei todos os direitos fundamentais já explícitos no texto constitucional e os adicionados pela Lei nº 8069/90. No entanto, na realidade, existem diversas dificuldades para que esses direitos sejam garantidos de forma efetiva, como superlotação das unidades de internação, alta rotatividade dos internos entre as unidades, agressões recorrentes e infraestrutura precária. Portanto, a pesquisa visa analisar este cenário dentro das unidades em funcionamento na cidade do Rio de Janeiro através do método dedutivo, analisando posições doutrinárias, relatórios disponíveis sobre as unidades e conteúdos midiáticos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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