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http://hdl.handle.net/11422/18941| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Teixeira, Maira da Silva |
| Orientador: | Silva, Sabrina Jiukoski da |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objeto o estudo do acesso à educação durante a medida socioeducativa de internação em ambiente educacional mencionado pela Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Como é de conhecimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado, com o intuito de regulamentar os direitos já garantidos pela Constituição Federal de 1988, visando a implementação da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. Sendo assim, deve ser garantido aos adolescentes em conflito com a lei todos os direitos fundamentais já explícitos no texto constitucional e os adicionados pela Lei nº 8069/90. No entanto, na realidade, existem diversas dificuldades para que esses direitos sejam garantidos de forma efetiva, como superlotação das unidades de internação, alta rotatividade dos internos entre as unidades, agressões recorrentes e infraestrutura precária. Portanto, a pesquisa visa analisar este cenário dentro das unidades em funcionamento na cidade do Rio de Janeiro através do método dedutivo, analisando posições doutrinárias, relatórios disponíveis sobre as unidades e conteúdos midiáticos. |
| Palavras-chave: | Direito Civil Direito Constitucional Medidas Socioeducativas Direito à Educação Unidades de Internação Lei nº 8069/90 Civil Law Constitutional Right Educational Measures Right to Education Inpatient Units |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | TEIXEIRA, Maira da Silva. A garantia do direito fundamental à educação no cumprimento da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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