A (in)constitucionalidade do foro facultativo nas ações penais de iniciativa privada

Jesus, Nathália Kellem Arnaldo de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18948

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Malan, Diogo Rudge	-
dc.contributor.author	Jesus, Nathália Kellem Arnaldo de	-
dc.date.accessioned	2022-10-24T13:24:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:30Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	JESUS, Nathália Kellem Arnaldo de. A (in)constitucionalidade do foro facultativo nas ações penais de iniciativa privada. 2022. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18948	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípio do Juiz Natural	pt_BR
dc.subject	Foro Alternativo	pt_BR
dc.subject	Ação Penal de Iniciativa Privada	pt_BR
dc.subject	Natural Judge	pt_BR
dc.subject	Alternative Forum	pt_BR
dc.subject	Private Initiative Criminal Action	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade do foro facultativo nas ações penais de iniciativa privada	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6488880217689313	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8557228249267605	pt_BR
dc.contributor.referee1	Estefan, Amanda de Moraes	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5936518526290702	pt_BR
dc.contributor.referee2	Maduro, Andre Mirza	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8031162539921556	pt_BR
dc.description.resumo	O princípio do juiz natural, baseado e fortificado principalmente no princípio da legalidade, é uma garantia que confere a existência de um juízo adequado, imparcial e neutro, além de consagrar uma limitação dos poderes do Estado com vistas a obstar qualquer tentativa de instituir juízos ou tribunais de exceção para processar e julgar determinado caso específico. A importância que essa garantia possui se fortifica em três aspectos: a vedação dos tribunais de exceção, de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade jurisdicional competente e que entre os juízes existe uma regra prévia e taxativa de distribuição de competência, que não pode ser alterada discricionariamente. Atentando-se à escolha política do artigo 73 do Código de Processo Penal, a presente monografia buscou explorar a constitucionalidade do foro alternativo nas ações penais de iniciativa privada, haja vista que há a possibilidade de que um particular interfira na garantia do juiz natural, quando lhe é garantido o poder de escolher se a persecução penal será realizada no lugar da infração ou no domicílio ou residência do réu.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
NKAJesus.pdf		408.89 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository