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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O uso dos métodos autocompositivos de solução de conflitos nas controvérsias envolvendo a Fazenda Pública
Author(s)/Inventor(s): Faria, Natália Poschinger
Advisor: Hartmann, Guilherme Kronemberg
Abstract: Observando o cenário recente do Poder Judiciário brasileiro, fica evidente a grande problemática do elevado número de processos judiciais em tramitação, causando grandes prejuízos a efetivação de princípios constitucionais do Direito Processual Civil, como o acesso à justiça e a duração razoável do processo. Dentro desse contexto, analisando especificamente o caso da Fazenda Pública em juízo, é possível encontrar dados que classificam a Fazenda Pública como o maior litigante do país, de forma que os efeitos mencionados a atingem especialmente. Nesse cenário, os métodos autocompositivos, como a mediação e a conciliação – que são fundamentados na solução de controvérsias por meio do consenso e sem a imposição de uma decisão por um terceiro – se apresentam como uma solução para essa problemática. Contudo, apesar do grande estímulo legislativo nesse sentido – principalmente com o advento da Lei nº 13.140/15 –, grandes controvérsias doutrinárias e práticas surgiram recentemente acerca desse tema. Sendo assim, o objetivo central do presente trabalho é abordar e analisar as possibilidades do uso dos métodos autocompositivos de solução de controvérsias nos conflitos em que a Fazenda Pública esteja envolvida.
Keywords: Métodos Autocompositivos
Solução de Conflitos
Princípio do Acesso à Justiça
Princípio da Duração Razoável do Processo
Fazenda Pública em Juízo
Lei nº 13.140/15.
Self-Compositional Methods
Disputes Resolution
Access to Justice
Principle of Reasonable Time for Proceedings
Public Treasury in Court
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2022
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FARIA, Natália Poschinger. O uso dos métodos autocompositivos de solução de conflitos nas controvérsias envolvendo a Fazenda Pública. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:Direito

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