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http://hdl.handle.net/11422/18949| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O uso dos métodos autocompositivos de solução de conflitos nas controvérsias envolvendo a Fazenda Pública |
| Author(s)/Inventor(s): | Faria, Natália Poschinger |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | Observando o cenário recente do Poder Judiciário brasileiro, fica evidente a grande problemática do elevado número de processos judiciais em tramitação, causando grandes prejuízos a efetivação de princípios constitucionais do Direito Processual Civil, como o acesso à justiça e a duração razoável do processo. Dentro desse contexto, analisando especificamente o caso da Fazenda Pública em juízo, é possível encontrar dados que classificam a Fazenda Pública como o maior litigante do país, de forma que os efeitos mencionados a atingem especialmente. Nesse cenário, os métodos autocompositivos, como a mediação e a conciliação – que são fundamentados na solução de controvérsias por meio do consenso e sem a imposição de uma decisão por um terceiro – se apresentam como uma solução para essa problemática. Contudo, apesar do grande estímulo legislativo nesse sentido – principalmente com o advento da Lei nº 13.140/15 –, grandes controvérsias doutrinárias e práticas surgiram recentemente acerca desse tema. Sendo assim, o objetivo central do presente trabalho é abordar e analisar as possibilidades do uso dos métodos autocompositivos de solução de controvérsias nos conflitos em que a Fazenda Pública esteja envolvida. |
| Keywords: | Métodos Autocompositivos Solução de Conflitos Princípio do Acesso à Justiça Princípio da Duração Razoável do Processo Fazenda Pública em Juízo Lei nº 13.140/15. Self-Compositional Methods Disputes Resolution Access to Justice Principle of Reasonable Time for Proceedings Public Treasury in Court |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FARIA, Natália Poschinger. O uso dos métodos autocompositivos de solução de conflitos nas controvérsias envolvendo a Fazenda Pública. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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