Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas

Santos, Natane da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18950

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Affonso, Filipe José Medon	-
dc.contributor.author	Santos, Natane da Silva	-
dc.date.accessioned	2022-10-24T13:25:55Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:30Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Natane da Silva. Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas. 2021. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18950	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Algoritmo	pt_BR
dc.subject	Revisão Humana	pt_BR
dc.subject	Decisões Automatizadas	pt_BR
dc.subject	LGPD	pt_BR
dc.subject	GPDR	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Algorithm	pt_BR
dc.subject	Human Review	pt_BR
dc.subject	Automated Decisions	pt_BR
dc.subject	Fundamental Rights	pt_BR
dc.title	Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6042715589969669	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Almeida, Philippe Oliveira de	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5125892121530411	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho apresenta conceitos relevantes relacionados a Tecnologia e Direito. Demonstra que os algoritmos possuem grande influência nos direitos de titulares de dados pessoais e são utilizados para priorizar, classificar, associar e tomar distintas decisões que afetam diretamente aspectos significativos de vidas, como concessão de crédito, seleção de emprego e softwares jurídicos. Além disso, analisa os possíveis impactos da não obrigatoriedade revisão humana de decisões automatizadas examinando os seguintes dispositivos Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Lei nº13.709/2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu (General Data Protection Regulation - GDPR). Bem como, aborda a importância das ações afirmativas algorítmicas no enfrentamento das discriminações algorítmicas visando a tutela dos direitos fundamentais, especialmente, a privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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