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http://hdl.handle.net/11422/18950
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Affonso, Filipe José Medon | - |
dc.contributor.author | Santos, Natane da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-24T13:25:55Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:09:30Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Natane da Silva. Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas. 2021. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/18950 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Algoritmo | pt_BR |
dc.subject | Revisão Humana | pt_BR |
dc.subject | Decisões Automatizadas | pt_BR |
dc.subject | LGPD | pt_BR |
dc.subject | GPDR | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Algorithm | pt_BR |
dc.subject | Human Review | pt_BR |
dc.subject | Automated Decisions | pt_BR |
dc.subject | Fundamental Rights | pt_BR |
dc.title | Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6042715589969669 | pt_BR |
dc.contributor.advisorCo1 | Almeida, Philippe Oliveira de | - |
dc.contributor.advisorCo1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5125892121530411 | pt_BR |
dc.description.resumo | O trabalho apresenta conceitos relevantes relacionados a Tecnologia e Direito. Demonstra que os algoritmos possuem grande influência nos direitos de titulares de dados pessoais e são utilizados para priorizar, classificar, associar e tomar distintas decisões que afetam diretamente aspectos significativos de vidas, como concessão de crédito, seleção de emprego e softwares jurídicos. Além disso, analisa os possíveis impactos da não obrigatoriedade revisão humana de decisões automatizadas examinando os seguintes dispositivos Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Lei nº13.709/2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu (General Data Protection Regulation - GDPR). Bem como, aborda a importância das ações afirmativas algorítmicas no enfrentamento das discriminações algorítmicas visando a tutela dos direitos fundamentais, especialmente, a privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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