Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/18950| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Natane da Silva |
| Orientador: | Affonso, Filipe José Medon |
| Coorientador: | Almeida, Philippe Oliveira de |
| Resumo: | O trabalho apresenta conceitos relevantes relacionados a Tecnologia e Direito. Demonstra que os algoritmos possuem grande influência nos direitos de titulares de dados pessoais e são utilizados para priorizar, classificar, associar e tomar distintas decisões que afetam diretamente aspectos significativos de vidas, como concessão de crédito, seleção de emprego e softwares jurídicos. Além disso, analisa os possíveis impactos da não obrigatoriedade revisão humana de decisões automatizadas examinando os seguintes dispositivos Lei Geral de Proteção de Dados LGPD Lei nº13.709/2018 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Europeu (General Data Protection Regulation - GDPR). Bem como, aborda a importância das ações afirmativas algorítmicas no enfrentamento das discriminações algorítmicas visando a tutela dos direitos fundamentais, especialmente, a privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade e a autodeterminação informativa. |
| Palavras-chave: | Algoritmo Revisão Humana Decisões Automatizadas LGPD GPDR Direitos Fundamentais Algorithm Human Review Automated Decisions Fundamental Rights |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Natane da Silva. Lei Geral de Proteção de Dados e os possíveis impactos da não obrigatoriedade de revisão humana de decisões automatizadas. 2021. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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