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http://hdl.handle.net/11422/19044| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade da pessoa jurídica na lei anticorrupção: uma análise sobre a eficácia da responsabilidade civil administrativa na Lei 12.846/2013 |
| Author(s)/Inventor(s): | Nunes, Isabelly Moreira |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | A presente pesquisa tem como objetivo analisar a eficácia do modelo de responsabilidade civil administrativa adotado pela legislação anticorrupção brasileira Lei 12.864/2013 no cumprimento da função prevenção aos crimes de corrupção. Essa analise se dará traves de uma comparação de outros modelos de responsabilização adotados nas principais legislações anticorrupção ao redor do mundo. A Lei 12.846/2013 dá ênfase a importância das esferas cível e administrativas e favorece o incentivo a consensualidade e práticas preventivas, como estimulo a práticas visando a gestão de risco e programas de integridade. Há um afastamento da ideia de Estado sancionador em benefício do interesse público pautado pela eficiência administrativa. Ainda, como evidenciado no art. 26 da LINDB incentiva soluções consensuais para vícios nos atos e contratos administrativos. Isso posto, mostra-se interessante entender se o afastamento da esfera penal e ênfase as esferas civis e administrativas são suficientes e eficazes na prevenção e desestímulo a prática de crimes contra a Administração Pública. |
| Keywords: | Corrupção Lei anticorrupção Lei 12.846/2013 Compliance Integridade Corruption Anti-corruption law Law 12,846/2013 Objective responsibility Integrity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NUNES, Isabelly Moreira. Responsabilidade da pessoa jurídica na lei anticorrupção: uma análise sobre a eficácia da responsabilidade civil administrativa na Lei 12.846/2013. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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