Implicações dos novos limites e gatilhos fiscais advindos da Emenda Constitucional Nº 109

Oliveira, Pedro Henrique Nunes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19046

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Oliveira, Pedro Henrique Nunes de	-
dc.date.accessioned	2022-11-03T13:17:35Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:32Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Pedro Henrique Nunes de. Implicações dos novos limites e gatilhos fiscais advindos da Emenda Constitucional Nº 109. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19046	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional nº 109	pt_BR
dc.subject	Limites e Gatilhos Fiscais	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Constitutional Amendment number 109	pt_BR
dc.subject	Tax Limits and Triggers	pt_BR
dc.subject	Supreme Court	pt_BR
dc.title	Implicações dos novos limites e gatilhos fiscais advindos da Emenda Constitucional Nº 109	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	O intuito da presente monografia foi analisar os possíveis efeitos e implicações jurídicas dos novos limites e gatilhos fiscais, que a Emenda Constitucional nº 109 impôs aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, coletando em precedentes e artigos científicos as premissas que deram base às conclusões aqui expostas. A Emenda citada visa desestimular comportamento fiscal oportunista dos Entes Subnacionais, que extraordinariamente em 2020 obtiveram o melhor resultado fiscal da história, colocando novas restrições caso gastem em demasia em despesas contínuas sem a correspondente receita, também contínua. Buscamos situar o tema nos debates teóricos dos bônus e ônus que medidas de restrições fiscais trazem na busca da efetivação dos direitos fundamentais. Além do mais, confronta as sanções financeiras que a inobservância dos limites provoca com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, levantando deduções acerca da possível interpretação judicial do novo texto constitucional.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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