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http://hdl.handle.net/11422/19046| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Implicações dos novos limites e gatilhos fiscais advindos da Emenda Constitucional Nº 109 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Pedro Henrique Nunes de |
| Orientador: | Bonizzato, Luigi |
| Resumo: | O intuito da presente monografia foi analisar os possíveis efeitos e implicações jurídicas dos novos limites e gatilhos fiscais, que a Emenda Constitucional nº 109 impôs aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, coletando em precedentes e artigos científicos as premissas que deram base às conclusões aqui expostas. A Emenda citada visa desestimular comportamento fiscal oportunista dos Entes Subnacionais, que extraordinariamente em 2020 obtiveram o melhor resultado fiscal da história, colocando novas restrições caso gastem em demasia em despesas contínuas sem a correspondente receita, também contínua. Buscamos situar o tema nos debates teóricos dos bônus e ônus que medidas de restrições fiscais trazem na busca da efetivação dos direitos fundamentais. Além do mais, confronta as sanções financeiras que a inobservância dos limites provoca com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, levantando deduções acerca da possível interpretação judicial do novo texto constitucional. |
| Palavras-chave: | Emenda Constitucional nº 109 Limites e Gatilhos Fiscais Supremo Tribunal Federal Constitutional Amendment number 109 Tax Limits and Triggers Supreme Court |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Pedro Henrique Nunes de. Implicações dos novos limites e gatilhos fiscais advindos da Emenda Constitucional Nº 109. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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