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http://hdl.handle.net/11422/19049| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: uma análise dos avanços e desafios acerca da concretização do direito fundamental à educação |
| Author(s)/Inventor(s): | Motta, Patrick de Oliveira Alves |
| Advisor: | Oliveira, Felipe Palhano de |
| Abstract: | O presente trabalho busca trazer à baila comentários, considerações acerca dos avanços e desafios no tocante ao direito constitucional fundamental à educação das pessoas com deficiência, em todos os níveis, sobretudo nas escolas regulares. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão serão objeto de análise, assim como outros diplomas normativos que sejam pertinentes. O fato das pessoas com deficiência serem absolutamente capazes para exercer atos da vida civil, provocou mudanças em todo o ordenamento jurídico. Além disso, serão abordados os desafios que toda e qualquer mudança de paradigma proporciona, como foi o caso da Educação Inclusiva, tema que está em voga e é objeto de importantes debates. |
| Keywords: | Pessoa com Deficiência Educação inclusiva Lei 13.146/2015 Inclusão Person with Disabilities Inclusive education Inclusion |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOTTA, Patrick de Oliveira Alves. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: uma análise dos avanços e desafios acerca da concretização do direito fundamental à educação. 2022. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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