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http://hdl.handle.net/11422/19080| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lei Pelé e direitos de transmissão: análise sobre a dinâmica de comercialização vigente |
| Author(s)/Inventor(s): | Jesus Junior, Ricardo Henrique Soeira de |
| Advisor: | Vargas, Angelo Luis de Souza |
| Abstract: | O presente trabalho tem por escopo analisar, com recorte no futebol, se a previsão legislativa vigente acerca da comercialização dos direitos de transmissão, regulamentada pelo artigo 42-A da Lei Pelé, é congruente com o tempo hodierno, ou, se a mesma se mostra ultrapassada e desarmonizada com as melhores práticas internacionais, bem como se a Constituição Federal recepcionaria uma eventual imposição de comercialização coletiva, tendo em vista o liberdade de associação. Para tanto, se buscará respostas às seguintes indagações: há uma significativa diferença de quantias oferecidas pelas empresas interessadas na transmissão do espetáculo desportivo quando os direitos de transmissão são negociados de maneira individual com cada clube, ou seja, comercializá-los individualmente é mais rentável? Os valores percebidos por cada clube é mais igualitário quando os direitos de transmissão são negociados individualmente? O que impera o artigo 42-A da Lei Pelé é compatível com a atualidade? Seria constitucional impor o modelo de comercialização coletiva dos direitos de transmissão? |
| Keywords: | Lei Pelé Direitos de Transmissão Direito de Arena Direito de Imagem Comercialização Individual e Coletiva Liberdade de Associação Broadcast Rights Arena Right Image Rights Individual and Collective Marketing Freedom of Association |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | JESUS JUNIOR, Ricardo Henrique Soeira de. Lei Pelé e direitos de transmissão: análise sobre a dinâmica de comercialização vigente. 2022. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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