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http://hdl.handle.net/11422/19081
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Lourenço, Daniel Braga | - |
dc.contributor.author | Prazeres, João Gabriel dos Santos | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-09T12:56:17Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:09:34Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | PRAZERES, João Gabriel dos Santos. O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/19081 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito animal | pt_BR |
dc.subject | Legítima defesa | pt_BR |
dc.subject | Sujeitos de direitos | pt_BR |
dc.subject | Lei de Crimes Ambientais | pt_BR |
dc.subject | Tutela penal | pt_BR |
dc.subject | Proteção animal | pt_BR |
dc.subject | Animal rights | pt_BR |
dc.subject | Self-defense | pt_BR |
dc.subject | Subjects of rights | pt_BR |
dc.subject | Environmental Crimes Law | pt_BR |
dc.subject | Criminal protection | pt_BR |
dc.subject | Animal protection | pt_BR |
dc.title | O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5869787995233483 | pt_BR |
dc.description.resumo | A partir de uma análise da legislação brasileira a respeito da tutela de animais não humanos, e tomando por base a conclusão de que estes figuram como sujeitos de direitos, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro lhes reconhece direitos subjetivos, buscamos neste trabalho defender a viabilidade jurídica do uso da legítima defesa em favor de animais como um dos meios de efetivação desta tutela, tendo em vista que a mera previsão da norma jurídica, por si só, não garante a factual proteção do bem jurídico tutelado, e que os animais não possuem meios próprios de reivindicarem tais direitos. Para tanto, tomamos como ponto referencial uma recente decisão de um tribunal alemão sobre o tema, em que foi discutida a viabilidade do uso da legítima defesa em favor de animais como causa de exclusão de ilicitude. Assim, traçaremos alguns paralelos entre as semelhantes disposições das legislações alemã e brasileira, demonstrando que não há impeditivos para que os animais sejam integrados ao conceito de “outrem” previsto pelo art. 25 do Código Penal brasileiro, que institui a possibilidade de legítima defesa em favor de terceiros. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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