O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos

Prazeres, João Gabriel dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19081

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lourenço, Daniel Braga	-
dc.contributor.author	Prazeres, João Gabriel dos Santos	-
dc.date.accessioned	2022-11-09T12:56:17Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:34Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	PRAZERES, João Gabriel dos Santos. O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19081	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito animal	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa	pt_BR
dc.subject	Sujeitos de direitos	pt_BR
dc.subject	Lei de Crimes Ambientais	pt_BR
dc.subject	Tutela penal	pt_BR
dc.subject	Proteção animal	pt_BR
dc.subject	Animal rights	pt_BR
dc.subject	Self-defense	pt_BR
dc.subject	Subjects of rights	pt_BR
dc.subject	Environmental Crimes Law	pt_BR
dc.subject	Criminal protection	pt_BR
dc.subject	Animal protection	pt_BR
dc.title	O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5869787995233483	pt_BR
dc.description.resumo	A partir de uma análise da legislação brasileira a respeito da tutela de animais não humanos, e tomando por base a conclusão de que estes figuram como sujeitos de direitos, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro lhes reconhece direitos subjetivos, buscamos neste trabalho defender a viabilidade jurídica do uso da legítima defesa em favor de animais como um dos meios de efetivação desta tutela, tendo em vista que a mera previsão da norma jurídica, por si só, não garante a factual proteção do bem jurídico tutelado, e que os animais não possuem meios próprios de reivindicarem tais direitos. Para tanto, tomamos como ponto referencial uma recente decisão de um tribunal alemão sobre o tema, em que foi discutida a viabilidade do uso da legítima defesa em favor de animais como causa de exclusão de ilicitude. Assim, traçaremos alguns paralelos entre as semelhantes disposições das legislações alemã e brasileira, demonstrando que não há impeditivos para que os animais sejam integrados ao conceito de “outrem” previsto pelo art. 25 do Código Penal brasileiro, que institui a possibilidade de legítima defesa em favor de terceiros.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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