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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos
Autor(es)/Inventor(es): Prazeres, João Gabriel dos Santos
Orientador: Lourenço, Daniel Braga
Resumo: A partir de uma análise da legislação brasileira a respeito da tutela de animais não humanos, e tomando por base a conclusão de que estes figuram como sujeitos de direitos, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro lhes reconhece direitos subjetivos, buscamos neste trabalho defender a viabilidade jurídica do uso da legítima defesa em favor de animais como um dos meios de efetivação desta tutela, tendo em vista que a mera previsão da norma jurídica, por si só, não garante a factual proteção do bem jurídico tutelado, e que os animais não possuem meios próprios de reivindicarem tais direitos. Para tanto, tomamos como ponto referencial uma recente decisão de um tribunal alemão sobre o tema, em que foi discutida a viabilidade do uso da legítima defesa em favor de animais como causa de exclusão de ilicitude. Assim, traçaremos alguns paralelos entre as semelhantes disposições das legislações alemã e brasileira, demonstrando que não há impeditivos para que os animais sejam integrados ao conceito de “outrem” previsto pelo art. 25 do Código Penal brasileiro, que institui a possibilidade de legítima defesa em favor de terceiros.
Palavras-chave: Direito animal
Legítima defesa
Sujeitos de direitos
Lei de Crimes Ambientais
Tutela penal
Proteção animal
Animal rights
Self-defense
Subjects of rights
Environmental Crimes Law
Criminal protection
Animal protection
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2022
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: PRAZERES, João Gabriel dos Santos. O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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