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http://hdl.handle.net/11422/19081| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Prazeres, João Gabriel dos Santos |
| Orientador: | Lourenço, Daniel Braga |
| Resumo: | A partir de uma análise da legislação brasileira a respeito da tutela de animais não humanos, e tomando por base a conclusão de que estes figuram como sujeitos de direitos, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro lhes reconhece direitos subjetivos, buscamos neste trabalho defender a viabilidade jurídica do uso da legítima defesa em favor de animais como um dos meios de efetivação desta tutela, tendo em vista que a mera previsão da norma jurídica, por si só, não garante a factual proteção do bem jurídico tutelado, e que os animais não possuem meios próprios de reivindicarem tais direitos. Para tanto, tomamos como ponto referencial uma recente decisão de um tribunal alemão sobre o tema, em que foi discutida a viabilidade do uso da legítima defesa em favor de animais como causa de exclusão de ilicitude. Assim, traçaremos alguns paralelos entre as semelhantes disposições das legislações alemã e brasileira, demonstrando que não há impeditivos para que os animais sejam integrados ao conceito de “outrem” previsto pelo art. 25 do Código Penal brasileiro, que institui a possibilidade de legítima defesa em favor de terceiros. |
| Palavras-chave: | Direito animal Legítima defesa Sujeitos de direitos Lei de Crimes Ambientais Tutela penal Proteção animal Animal rights Self-defense Subjects of rights Environmental Crimes Law Criminal protection Animal protection |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PRAZERES, João Gabriel dos Santos. O uso da legítima defesa em favor de animais não humanos. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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