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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais
Author(s)/Inventor(s): Ferreira, João Roberto Andrade de Jesus
Advisor: Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract: Entre os grandes problemas expressos no plano da teoria política destacam-se os instrumentos de efetivação dos direitos do cidadão diante do Poder Estatal. É comum a insatisfação do ser humano diante de uma decisão desfavorável agravada pela falibilidade das pessoas em todos os níveis. Neste sentido, um imperativo de segurança jurídica aponta para a existência do direito de revisão dos julgados no âmbito do Poder Judiciário, tendo como respectiva garantia o denominado duplo grau de jurisdição. Esse direito foi inserido nos principais documentos declaratórios de direitos humanos e incorporado expressamente por diversos ordenamentos jurídicos. Surge então o questionamento sobre a sua aplicação obrigatória no ordenamento jurídico dos países signatários desses tratados internacionais. Este questionamento cresce de importância, tendo em vista que no Brasil existem exceções ao referido direito, embora atualmente constata-se um crescimento do debate sobre o duplo grau de jurisdição, no campo político. Nesse contexto, o objetivo desse trabalho é identificar o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e um possível instrumento de efetivação do direito humano de recorrer, destacando-o como capaz de limitar o poder do Estado em face do cidadão, por intermédio do controle dos atos judiciais por parte dos jurisdicionados.
Keywords: Duplo grau de jurisdição
Garantia constitucional
Limitador de poder
Controle dos atos judiciais
Dual degree of jurisdiction
Constitutional guarantee
Power limiter
Control of judicial acts
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2022
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FERREIRA, João Roberto Andrade de Jesus. O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais. 2022. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:Direito

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