Notice and (don’t) take down: o regime de responsabilidade civil fixado pelo marco civil da internet como entrave à proteção dos usuários de redes sociais quanto à propagação de desinformação

Basilio, Lorhana Alves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19114

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Affonso, Filipe José Medon	-
dc.contributor.author	Basilio, Lorhana Alves	-
dc.date.accessioned	2022-11-10T16:10:00Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:34Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	BASILIO, Lorhana Alves. Notice and (don’t) take down: o regime de responsabilidade civil fixado pelo marco civil da internet como entrave à proteção dos usuários de redes sociais quanto à propagação de desinformação. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19114	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Marco Civil da Internet	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Desinformação	pt_BR
dc.subject	Redes Sociais	pt_BR
dc.title	Notice and (don’t) take down: o regime de responsabilidade civil fixado pelo marco civil da internet como entrave à proteção dos usuários de redes sociais quanto à propagação de desinformação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6042715589969669	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de estudo teórico acerca da abordagem doutrinária e jurisprudencial a respeito do regime de responsabilização civil estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) em seus artigos 19 e seguintes e como este consubstancia um verdadeiro permissivo legal à desídia de empresas privadas em relação à proteção do usuário vítima de danos aos direitos da personalidade em razão da veiculação de desinformação nas redes sociais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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