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http://hdl.handle.net/11422/19114| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Notice and (don’t) take down: o regime de responsabilidade civil fixado pelo marco civil da internet como entrave à proteção dos usuários de redes sociais quanto à propagação de desinformação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Basilio, Lorhana Alves |
| Tutor: | Affonso, Filipe José Medon |
| Resumen: | Trata-se de estudo teórico acerca da abordagem doutrinária e jurisprudencial a respeito do regime de responsabilização civil estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) em seus artigos 19 e seguintes e como este consubstancia um verdadeiro permissivo legal à desídia de empresas privadas em relação à proteção do usuário vítima de danos aos direitos da personalidade em razão da veiculação de desinformação nas redes sociais. |
| Materia: | Marco Civil da Internet Responsabilidade Civil Desinformação Redes Sociais |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | BASILIO, Lorhana Alves. Notice and (don’t) take down: o regime de responsabilidade civil fixado pelo marco civil da internet como entrave à proteção dos usuários de redes sociais quanto à propagação de desinformação. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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