O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia

Fontes, Rebecca Pereira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19118

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Larissa Pinha de	-
dc.contributor.author	Fontes, Rebecca Pereira	-
dc.date.accessioned	2022-11-10T16:12:02Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:34Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	FONTES, Rebecca Pereira. O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19118	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Requisição Administrativa	pt_BR
dc.subject	Intervenção do Estado na Propriedade	pt_BR
dc.subject	Função Social da Propriedade	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.subject	Lei nº. 13.979/2020	pt_BR
dc.subject	Administrative Law	pt_BR
dc.subject	Administrative Requisition	pt_BR
dc.subject	State Intervention in Property	pt_BR
dc.subject	Social Function of Private Property	pt_BR
dc.title	O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3448583412640622	pt_BR
dc.description.resumo	Esta monografia visa apresentar um estudo mais aprofundado do instituto da requisição administrativa, bem como analisá-lo sob a ótica do da pandemia do coronavírus. Nesse sentido, serão dirimidos os fundamentos que autorizam o Estado a intervir na propriedade, bem como as modalidades instituídas no ordenamento brasileiro de intervenção. Em seguida, será tratada da requisição administrativa em si, dentro do cenário normativo prévio a 2020, sendo abordados também os pressupostos dos atos administrativos em geral e a vinculação com a requisição. Após, será tratada da requisição administrativa dentro do cenário pandêmico atual, discorrendo-se a respeito da Lei nº 13.979/2020, que dispõe das medidas de combate contra o COVID-19, bem como das discussões mais relevantes que surgiram neste contexto, notadamente quanto à competência para requisitar e o caráter subsidiário do instituto. Por último, será apresentado um estudo de caso, a partir da Ação Civil Originária nº3.393/MT julgada pelo Supremo Tribunal Federal não qual é possível observar uma disputa entre a União e o Estado do Mato Grosso pelos ventiladores pulmonares fabricados pela Magnamed Tecnologia Médica S/A, na qual a União requisitou toda o estoque e produção da empresa, não obstante a existência de contrato prévio com o governo estadual.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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