Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/19118| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fontes, Rebecca Pereira |
| Orientador: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumo: | Esta monografia visa apresentar um estudo mais aprofundado do instituto da requisição administrativa, bem como analisá-lo sob a ótica do da pandemia do coronavírus. Nesse sentido, serão dirimidos os fundamentos que autorizam o Estado a intervir na propriedade, bem como as modalidades instituídas no ordenamento brasileiro de intervenção. Em seguida, será tratada da requisição administrativa em si, dentro do cenário normativo prévio a 2020, sendo abordados também os pressupostos dos atos administrativos em geral e a vinculação com a requisição. Após, será tratada da requisição administrativa dentro do cenário pandêmico atual, discorrendo-se a respeito da Lei nº 13.979/2020, que dispõe das medidas de combate contra o COVID-19, bem como das discussões mais relevantes que surgiram neste contexto, notadamente quanto à competência para requisitar e o caráter subsidiário do instituto. Por último, será apresentado um estudo de caso, a partir da Ação Civil Originária nº3.393/MT julgada pelo Supremo Tribunal Federal não qual é possível observar uma disputa entre a União e o Estado do Mato Grosso pelos ventiladores pulmonares fabricados pela Magnamed Tecnologia Médica S/A, na qual a União requisitou toda o estoque e produção da empresa, não obstante a existência de contrato prévio com o governo estadual. |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Requisição Administrativa Intervenção do Estado na Propriedade Função Social da Propriedade COVID-19 Lei nº. 13.979/2020 Administrative Law Administrative Requisition State Intervention in Property Social Function of Private Property |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FONTES, Rebecca Pereira. O instituto da requisição administrativa aplicado em tempos de pandemia. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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