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http://hdl.handle.net/11422/19142
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: análises e perspectivas |
| Author(s)/Inventor(s): | Brandão, Renan Sancho |
| Advisor: | Affonso, Filipe José Medon |
| Abstract: | O presente trabalho objetiva desenvolver uma análise sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para produzir perspectivas sobre o tema. Para tanto, conceitos importantes sobre dados pessoais serão discutidos com vistas à avaliação das vulnerabilidades existentes no contexto digital a partir do público infanto-juvenil - grupo focal da pesquisa. Nesse sentido, serão avaliadas as bases legais que permitem o tratamento de dados de crianças e adolescentes e o significado do conceito do melhor interesse presente no artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. O estudo toma para análise alguns casos concretos e duas situações específicas envolvendo o uso da internet por crianças e adolescentes e seus responsáveis legais, sendo estas: controle excessivo e superexposição. Nesse sentido, o escopo do debate será subsidiado pela defesa da utilização do direito ao esquecimento para este grupo, bem como pelo questionamento dos aspectos e desafios regulatórios relacionados ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Pretende-se à conclusão, por fim, na proposta de elaboração de uma agenda regulatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais situada no entendimento do conceito da privacidade por design. |
| Keywords: | Direito e Tecnologia Proteção de Dados Pessoais Crianças e Adolescentes LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Privacy by Design |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BRANDÃO, Renan Sancho. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: análises e perspectivas. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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