Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: análises e perspectivas

Brandão, Renan Sancho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19142

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Affonso, Filipe José Medon	-
dc.contributor.author	Brandão, Renan Sancho	-
dc.date.accessioned	2022-11-11T15:35:54Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:34Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	BRANDÃO, Renan Sancho. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: análises e perspectivas. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19142	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito e Tecnologia	pt_BR
dc.subject	Proteção de Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Crianças e Adolescentes	pt_BR
dc.subject	LGPD	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Privacy by Design	pt_BR
dc.title	Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: análises e perspectivas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6042715589969669	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva desenvolver uma análise sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para produzir perspectivas sobre o tema. Para tanto, conceitos importantes sobre dados pessoais serão discutidos com vistas à avaliação das vulnerabilidades existentes no contexto digital a partir do público infanto-juvenil - grupo focal da pesquisa. Nesse sentido, serão avaliadas as bases legais que permitem o tratamento de dados de crianças e adolescentes e o significado do conceito do melhor interesse presente no artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. O estudo toma para análise alguns casos concretos e duas situações específicas envolvendo o uso da internet por crianças e adolescentes e seus responsáveis legais, sendo estas: controle excessivo e superexposição. Nesse sentido, o escopo do debate será subsidiado pela defesa da utilização do direito ao esquecimento para este grupo, bem como pelo questionamento dos aspectos e desafios regulatórios relacionados ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Pretende-se à conclusão, por fim, na proposta de elaboração de uma agenda regulatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais situada no entendimento do conceito da privacidade por design.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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